A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e garante o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos. Para atendimento à lei, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Município de Porto Alegre.

Acesso ao sistema

Encaminhe aqui seu pedido de informação relativo a dados ou documentos públicos do Município de Porto Alegre, com base na Lei de Acesso à Informação.

Perguntas frequentes

Lista de Gestores

Busca de Pedidos e Respostas

CMRI

Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal

Relatório Estatístico

Confira o relatório estatístico relativo aos pedidos de informações encaminhados a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Dashboard

Conheça em tempo real o atual status das demandas oriundas da Lei de Acesso através do e-SIC, bem como os principais temas demandados ao longo dos anos.